9. Súmula 440. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. Precedentes do STJ. Referências. 6. ). Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. Súmula n. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. NUM,EMEN,INDE. 750/1989. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. . 11. ( SEGUNDA SEÇÃO,. Súmula 481. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Súmula 612. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Súmula 593. 9. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. num. 21940) Súmula. Os. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. 1. III. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente Código para validar documento: 109108624355Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - MAGISTRATURA enviado para a disciplina de Concursos Juridicos Categoria: Resumo - 27 - 91661345Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (387). 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 05. NUM,EMEN,INDE. 2003. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. 12. 754/SP, Rel. Comece já . 324, §1º, II, do CPC, admite expressamente o pedido genérico nas ações indenizatórias, tanto em relação aos danos materiais como aos morais, sempre que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. ). Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Atualizado até a Súmula n. SÚMULA N. Súmula 161. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Súmula n° 324 do STJ. 784/1999. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. A (des)necessidade de intimação pessoal. Súmula 4. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Avalie o Portal STJ. Previdência privada. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmulas canceladas. 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Versão de 03/11/2023 11:13. Súmula 177. 2. data da publicação - dj 16. Outra, é tirar da. III. Súmula Vinculante 29 do STF. , julgado em , p. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Operador padrão. documentos por. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. De início, destaca-se que o ponto nodal da. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Ele continua tendo que pagarSúmulas. 3. Jurisprudência do STJ. (fl s. Maria Cristina Petcov . 2004, e o AgREsp n. 1. 2006 p. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. 129) . 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. 16/12/2008. Súmula-STJ nº 234. 51, IV. 7 deste Tribunal. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Vide Controvérsia n. Referência: Lei n. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula n. Súmula 659. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Barros Monteiro, DJ de 12. ). De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. SÚMULA N. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão. Irrelevância. Declínio da competência. Data da Publicação - DJ 13. No julgamento do REsp 1. 02. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Súmula 580. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. A imunidade do art. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. Fonte: Dizer o Direito. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). 835 do Código Civil. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. ] Súmula nº 374. ). Precedentes: EREsp 242. SÚMULA 304. Uma vez que, em conformidade com o art. 623. Esta súmula foi editada em 1992. Súmulas. Taxas. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. 8. Súmula 662. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 535-PR (6ª T, 02. 69 e 70. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula n. SÚMULA N. 26 de outubro de 2021, 7h13. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 02. 3. 2013). Formula of Simplified Fraction. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. 4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 123 do RISTJ. 6. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. 1º da Lei 8. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 83 da sÚmula do stj. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. a Súmula 326 do STJ. NUM,EMEN,INDE. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Orientações Jurisprudenciais. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 197. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Súmulas em PDF. 662. 10. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira. Súmula 609. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. . 49795) Súmula 178. Diferenças salariais. 1. Declínio da competência. . ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. óbice contido na Súmula 7/STJ. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. Operador padrão. 19-20). 869. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. 194/1974, redação dada pela Lei n. SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Desvio funcional. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 4-8-2015, DJE. ). Como chegar. 976/PR, Relator1. Súmulas canceladas. Decisões da Presidência. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Súmula 496. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 7074) Súmula 42. Condição. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. 018. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 603-STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. BR DFSTJ Sum4. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 08/05/1990. 83 da sÚmula do stj. 5. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. Pesquisa. Súmula 401. Súmula 324-STF. ;data da publicação - dj 02. ;Data da Publicação - DJ 10. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. ;Data da Publicação - DJ 08. 999, de 15. 286-PE, Relator Min. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Salário de contribuição. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. A decisão é categórica e adequadamente fundamentada ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. . Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 1 súmula encontrada com: (652. NUM,EMEN,INDE. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. 212. 26 de setembro de 2022, 13h20. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 7-STJ. Carlos Augusto Thomaz. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Nº 365 STJ. Referência: Lei n. Súmula 662. Tags: compartilhe. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. 199. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 2004. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Precedentes: EDcl no REsp 21. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. 9. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Disponível em:. 03. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. 1989 — DJ 31. Compete à Justiça. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início TEMA 889. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. 324-MS (6ª T, 04. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. Súmula 41. 2022. Reaplicação da Súmula n. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. v. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. Prejudicado o. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 04/06/2005. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 593. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ]A. Pensão por morte. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. 04. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Informativos STF/STJ. 10. Súmula n° 324 do STJ. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 09. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Prazo de cinco anos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Referências: CF/1988, art. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 2013 – DJe 11. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 19 DA LEI 7. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. 26. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. In: SECCO, Alexandre (Ed. [. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Recurso improvido. 21/3/2022. Súmula 503. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. 286/STJ. Inexistindo registro da penhora na. 514/SP, Rel. Súmula 555. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada.